Lei Paulo Gustavo e a ampliação dos seus prazos de execução

 A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19. Aprovada pelo Congresso Nacional durante a pandemia de COVID-19, sofreu um veto integral do presidente Bolsonaro, que, além de vetar, editou uma Medida Provisória tentando desfigurar completamente suas finalidades e recursos. Os vetos foram derrubados no Congresso por ampla maioria de votos, e o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução em 2023.

Desde o início do ano, o recém-reconstruído Ministério da Cultura trabalhou na regulamentação da Lei Paulo Gustavo, concluída em 13 de agosto. Todo o regramento foi elaborado para que os órgãos gestores estaduais e municipais da cultura pudessem preparar os editais para a execução dos seus planos de ação. 100% dos estados e cerca de 98,5% dos municípios aderiram e receberam recursos da LPG.

No entanto, de acordo com a lei, todos os estados e municípios devem transferir os pagamentos para os selecionados em editais até o dia 31 de dezembro de 2023.

Na prática, a execução da lei neste prazo e a esta altura do ano cria desafios de origens variadas. Quase todos os editais lançados pelos estados e municípios até agora apresentam prazos extremamente curtos de inscrição, em sua grande maioria de apenas 15 dias.

Além disso, surgiram situações que contrariam o próprio espírito da Lei, como a exigência do governo do estado de São Paulo de cinco anos de atuação dos proponentes, restrições para pessoas físicas e a falta de critérios para regionalização na distribuição dos recursos. Centenas de municípios ainda não conseguiram lançar seus editais.

O cenário aponta grandes dificuldades para que os entes federados possam cumprir todos os trâmites e procedimentos necessários, incluindo preparar e lançar editais, selecionar proponentes e efetuar todos os pagamentos até o ultimo dia do ano.

Isso significa dizer que, considerando os prazos atuais e o custo tempo disponível, centenas de milhões de reais podem acabar sendo devolvidos ao tesouro nacional. Uma dura realidade considerando que se trata de uma lei de socorro emergencial ao setor do audiovisual e demais segmentos da cultura.

Na mesma medida e forma que a atual gestão do MinC necessitou de tempo hábil para regulamentar e descentralizar os recursos da LPGl, os gestores estaduais e municipais também necessitam de um tempo maior, considerando o reduzido número de servidores e equipes técnicas qualificadas, entendimento jurídico junto às procuradorias estaduais e municipais e os necessários processos de escuta e pactuação com a sociedade civil previstos no texto da Lei.

A ampliação dos prazos para a implementação da Lei Paulo Gustavo é fundamental, não apenas para permitir a execução dos recursos com maior eficiência, mas também para corrigir eventuais erros e assegurar a plena execução dos mesmos.

É importante enfatizar que a ampliação dos prazos não significa adiar a implementação da Lei Paulo Gustavo. A extensão se refere à prorrogação do tempo de de execução, o que implica em:

1. Se, durante a execução deste ano de 2023, houver recursos não utilizados, estes poderão podem ser alocados no exercício fiscal subsequente, evitando que o estado ou município precise devolvê-los.

2. Se o município lançou editais, mas, devido a problemas como a falta de documentação de um agente cultural ou outras circunstâncias excepcionais, não conseguir concluir o processo a tempo, pode registrar isso como "restos a pagar" para o próximo ano, oferecendo uma segunda chance aos agentes culturais participantes.

3. Municípios com órgãos gestores, recursos limitados e dificuldades na elaboração de editais terão mais tempo para planejar e executar os projetos.

Trata-se, portanto, de medida urgente e necessária para proporcionar as condições para uma execução mais eficaz da LPG, beneficiando mais fazedores e fazedoras de cultura em todo o país.

Articulação Nacional de Emergência Cultural

Alagoas anuncia sua conferência de Cultura

O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa de Alagoas (Secult), está mobilizando os municípios alagoanos para participarem da V Conferência Estadual de Cultura, um evento de grande importância para o cenário cultural do estado. A conferência está agendada para os dias 4 e 5 de dezembro, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, na capital Maceió.

A convocação oficial foi divulgada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (Minc) nº 45, de julho de 2023.

A conferência estadual é uma instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública da Cultura, a definição de diretrizes para o Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Durante o evento, será debatido o tema geral da IV Conferência Nacional de Cultura, que este ano é “Democracia e Direito à Cultura”. Além disso, a conferência terá como objetivo colher subsídios para a revisão do Plano Estadual de Cultura, uma iniciativa que moldará o futuro da cultura em Alagoas.

“Este evento representa uma oportunidade única para os municípios alagoanos se envolverem ativamente no desenvolvimento e promoção da cultura em todo o estado e no país. A Conferência Estadual de Cultura é um fórum essencial para discussões, colaborações e formulação de políticas que moldarão o futuro cultural do Brasil”, disse a secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas.

As atividades estão sendo organizadas em seis eixos:  1 - Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura; 2 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social; 3 - Identidade, Patrimônio e Memória;  4 - Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural; 5 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e  6 - Direito às Artes e às Linguagens Digitais.

Durante os meses de outubro e novembro, estarão acontecendo conferências municipais e intermunicipais, promovendo discussões construtivas e a aprovação de propostas que, posteriormente, serão analisadas e deliberadas. 

“Esses eventos destacam a conscientização e a corresponsabilidade de cada município envolvido na importante missão de eleger delegados e delegadas que representarão suas comunidades na 4ª Conferência Nacional de Cultura”, destacou o secretário Executivo de Políticas e Economia Criativa, Milton Muniz.

Para garantir uma organização eficaz das atividades, bem como para supervisionar e coordenar todos os aspectos relevantes, a conferência contará com a colaboração de uma Comissão Organizadora Estadual composta por cinco membros capacitados. Essa comissão será formada por dois representantes da Secult, um membro da sociedade civil, um gestor municipal de cultura e um representante do Escritório do Minc em Alagoas.

Eles se dedicarão a tomar decisões importantes que vão além da eleição dos delegados oficiais, que, por sua vez, serão escolhidos entre os participantes dos setoriais da cultura, em estrita conformidade com as regras e segmentos estabelecidos no edital convocatório.

Todas as informações detalhadas sobre o processo que precede a V Conferência de Cultura do Estado, bem como o Edital Convocatório completo, estão disponíveis para consulta no site oficial da Secult, através do link http://cultura.al.gov.br/politicas-e-acoes/conferencia-estadual-de-cultura.

Prorrogado - Edital e Prêmios do Cultura Viva foram prorrogados

O Edital de Premiação Cultura Viva - Sérgio Mamberti, que visa valorizar e fortalecer as culturas populares, tradicionais e a diversidade cultural brasileira, está com inscrições abertas até 16 de outubro!

Com investimento de R$ 33 milhões, serão 1.117 premiações, divididas da seguinte forma:

- Prêmio Culturas Populares e Tradicionais: 351 prêmios

- Prêmio Culturas Indígenas: 110 prêmios

- Prêmio Diversidade Cultural: 328 prêmios

- Prêmio Pontos de Cultura Viva: 328 prêmios

Novo PAC Seleções vai destinar R$ 640 milhões para ações na cultura

Em cerimônia nesta quarta-feira (27) no Palácio do Planalto, em Brasília, o Governo Federal lançou o Novo PAC – Seleções. O edital do Novo Plano de Aceleração do Crescimento: Desenvolvimento e Sustentabilidade (PAC) tem investimento de 65,2 bilhões para projetos de estados e municípios em segmentos como cultura, saúde, educação e mobilidade.

As seleções estarão divididas em 27 modalidades, executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, acompanhada do secretário-Executivo da Pasta, Márcio Tavares, participou do evento que contou ainda com a presença de prefeitos, governadores e parlamentares. O total destinado ao setor cultural é de R$ 640 milhões para propostas de implantação do CEU da Cultura e de Patrimônio Histórico - Projetos de Engenharia.

O CEU da Cultura irá disponibilizar serviços de arte, cultura, esportes e cidadania em áreas vulneráveis. Trata-se de equipamento de uso público e de caráter comunitário. Já os projetos de engenharia e arquitetura no setor do patrimônio histórico incluem a recuperação de bens tombados, no âmbito federal. A seleção abrange a indicação de prédios isolados, assim como seu entorno ou áreas públicas, desde que tombados. Os projetos poderão ser feitos para a área total do bem determinado ou parte dele.

Ambos os projetos integram o eixo infraestrutura social e inclusiva do Programa. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou que o governo tem a preocupação em incentivar as crianças a lerem. “É muito importante que a gente faça com que a criança não perca o hábito da leitura. Teremos que fazer muito mais coisas que estimulem as crianças a ler, porque senão as crianças ficam o tempo inteiro no celular e terminam aprendendo menos a ler e menos a escrever”, declarou.

Os governadores e prefeitos poderão inscrever suas propostas no PAC - Seleções entre 9 de outubro e 10 de novembro. “Todas essas obras, que incluem creches, postos de saúde, obras urbanas, obras viárias, de macrodrenagem, independente do município, dos estados brasileiros, elas foram incorporadas automaticamente ao PAC e já estão rodando, com alocação de recurso, com atualização dos valores da obra. E agora entra essa nova fase, com novas obras para cada município brasileiro e cada estado, onde queremos fazer um processo transparente e amplo”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que responde pela coordenação do PAC.

Um dos objetivos do Programa é a geração de trabalho e renda. “Quero pedir a compreensão dos prefeitos, dos governadores, dos empresários. Na medida do possível, na hora de contratar os trabalhadores, vamos saber se na comunidade tem gente para fazer a obra que vocês precisam, porque a gente gera emprego na comunidade, gera desenvolvimento, gera comércio, faz o dinheiro circular na comunidade. E vou dizer mais: a gente diminui a bandidagem na comunidade se a gente gerar emprego, salário e renda”, completou o presidente Lula.

Também participaram da cerimônia o vice-presidente, Geraldo Alckmin e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; o ministro da Educação, Camilo Santana; a ministra da Saúde, Nísia Trindade; o ministro do Esporte, André Fufuca; o ministro das Cidades, Jader Filho; o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a presidente da Caixa, Rita Serrano; a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; e o secretário-Executivo adjunto do Ministério da Cultura (MinC), Cassius da Rosa.

Ministério da Cultura lançará edital de concurso público para 50 vagas

O Ministério da Gestão e da Inovação autorizou, nesta quarta-feira (27), a realização de concurso público para 400 vagas na AGU (Advocacia-Geral da União) e 50 no Ministério da Cultura. Os órgãos terão seis meses, a partir desta quarta-feira, para publicar os editais com os detalhes das seleções.

A portaria nº 5.680 autoriza a AGU a realizar concurso para preencher 400 vagas de nível superior distribuídas entre administrador, arquiteto, arquivista, analista técnico-administrativo, contador, economista, engenheiro, estatístico, médico, psicólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social.

Para o Ministério da Cultura, a portaria nº 5.681 prevê 50 vagas de nível superior para analista técnico-administrativo.

Se o órgão não publicar o edital no prazo perderá a disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do concurso é de dois meses, segundo a norma publicada nesta quarta.

Atores e atrizes mandam carta à Globo pedindo respeito

A TV Globo foi surpreendida com o recebimento de uma carta aberta assinada por dezenas de artistas. O documento pontua pedidos como 'respeito' e 'valorização' e é assinado por artistas que já perderam seus contratos fixos, e por outros que ainda mantém o vínculo empregatício com a emissora.

O documento pede respeito à história construída na televisão pelos artistas e valorização frente ao "descompasso" de salário entre contratos por obra, com uma oferta de diversos valores para diferentes atores.

No final do documento a categoria pede que a emissora "se organize" para que os atores possam continuar trabalhando em futuras obras do canal. Uma reunião foi marcada na emissora para discutir o caso.

Há cerca de um ano um grupo de atores se organizou por meio de um aplicativo de mensagens para discutir os cortes na emissora e as novas propostas salariais. Recentemente diversos artistas - principalmente veteranos - têm recusado propostas para papeis de protagonista e a emissora passou a enfrentar grandes dificuldades para fechar o elenco de futuras obras.

Fonte: Lobianco.ig

Poder Judiciário cobra MPE sobre crimes no processo da Organização Arnon de Mello

O Ministério Público Estadual (MPE) está sendo cobrado pelo Judiciário a se manifestar sobre quem será o promotor que vai investigar os crimes apontados pela própria instituição, no processo de recuperação Judicial da Organização Arnon de Mello (OAM).

O juiz Léo Denisson Bezerra de Almeida, da 10ª Vara Cível da Capital, que atualmente está assumindo o processo, voltou a intimar o MPE informar qual promotor investigará os crimes apontados pelo promotor Marcus Mousinho (que por atuar no processo como fiscal, não é competente para atuar também na apuração criminal).

O promotor Marcus Mousinho identificou vários indícios de crimes falimentares acontecendo no processo de recuperação judicial das empresas do ex-senador Fernando Collor. Diante das irregularidades, ele pediu o afastamento de todos os gestores da Organização Arnon de Melo, e também do administrador judicial (o escritório Lindoso e Araújo) por não ter visto as retiradas exorbitantes de dinheiro durante os três anos do início da RJ.

Ele também requisitou a abertura de inquérito policial, com a nomeação de um delegado da Polícia Civil para apurar o caso, e a anulação da assembleia geral de credores porque os votos dos trabalhadores estariam viciados. Os trabalhadores teriam passado procuração para o advogado da empresa em troca de um acordo onde abriam mão de metade do crédito que tinham direito, e que havia sido definido por sentenças de juízes da Justiça do trabalho.

O problema é que, mesmo após esse parecer tão contundente, o inquérito policial solicitado pelo Ministério Público, e autorizado pelo juiz Gilvan Santana em março de 2023, ainda não foi instaurado, prejudicando centenas de trabalhadores, credores da Organização Arnon de Mello.

Portal Acta e Extra Alagoas