A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e relatado por Beto Richa (PSDB-PR), o texto prevê ainda reajuste anual do valor em fevereiro, com base na inflação medida pelo IPCA.
Segundo a Receita Federal, o Brasil contava no início de 2025 com 15,6 milhões de MEIs, que juntos movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano, de acordo com o Sebrae.
A medida busca ampliar a formalização, dar mais segurança jurídica e permitir que pequenos negócios cresçam sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos. O projeto ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário antes de virar lei.
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