Câmara dos deputados aprova o Marco Regulatório do Fomento à Cultura

O Projeto de Lei prioritário para o Ministério da Cultura (MinC), o PL Nº 3905/2021 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, foi aprovado nesta terça-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, o estabelecimento de um marco regulatório destinado a aprimorar e expandir as possibilidades de fomento à cultura no âmbito da administração pública em nível federal, estadual, municipal e DF.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), como relator, apresentou um parecer favorável à aprovação do substitutivo da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei 3905/21. Motta realizou ajustes técnicos no texto original, que foi elaborado pela ex-deputada Áurea Carolina (MG) e recebeu apoio de outros 17 parlamentares e ex-parlamentares.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

SOBRE O MARCO:

De acordo com o texto aprovado, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá ser financiada por repasses da administração pública em diferentes categorias, como execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou por meio de parcerias com o setor privado, seguindo os moldes dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

Esta nova legislação representa um avanço significativo, atendendo a uma demanda histórica do setor cultural, tanto por parte dos servidores gestores públicos quanto das iniciativas culturais da sociedade que são fomentadas com recursos públicos. O Marco estabelece um enquadramento legal específico que impulsiona políticas culturais e artísticas em modelos mais eficazes e inovadores para a execução de políticas e programas públicos da cultura, proporcionando segurança jurídica nos processos de tomada de decisão dos gestores públicos e garantindo eficácia e inovação na implementação das políticas públicas da cultura.

Isso permite que a LAB 2 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura possa ser muito melhor executada pelos estados e municípios, por exemplo.

A Escola de Políticas Culturais e o Canal da Emergência Cultural continuarão acompanhando atentamente a tramitação deste projeto, que agora será tramitado no Senado.