Ex e atual - Super-gêmeos-governadores de Alagoas estão proibidos de fazer propaganda adiantada

Como já era esperado, devido ao excesso evidente, a Justiça Eleitoral por meio da juíza Maria Ester Manso, proibiu que os "super gêmeos governadores", o tampão Paulo Dantas e o ex e atual pré-candidato ao Senado, Renan Filho de fazer propaganda pessoal e política nos eventos do governo do Estado.

A juíza aceitou, pelo menos, parcialmente, o pedido apresentado em Representação pelo União Brasil – por propaganda  ilegal –, atingindo também o secretário de Comunicação Joaldo Cavalcante. Os três são acusados na Representação (conforme o texto abaixo).

Argumentou a magistrada: 

Entende-se que a exordial foi bem-sucedida ao apresentar os elementos necessários à formação de convicção inicial de probabilidade do direito buscado: (1) os eventos patrocinados pelo poder público com a oferta de serviços, a exemplo daquele chamado “Arena CRIA” e as cerimônias de entrega de certificados de capacitação profissional “Qualifica Educação”, são serviços de caráter social; (2) os discursos (a) remissivos a votos, a urnas e às eleições, ora veladamente, ora abertamente proferidos, (b) destacando as figuras dos Representados, ferindo a impessoalidade e a estrita informatividade dos atos de governo; (3) a participação direta dos Representados nos eventos com manifestações verbais e não verbais de concessão de benesses, estabelecendo vínculo pessoal com as ações governamentais.

Vai além, caracterizando o abuso, com base em decisão do TSE: 

“São possíveis, lícitas e democráticas as limitações das liberdades defendidas pelos Representados, face às circunstâncias aparentemente postas de quebra da isonomia eleitoral, que se projeta para muito além dos direitos individuais dos Representados, contemplando a liberdade de escolha do sufrágio materializada, entre outros meios, através do conhecimento fidedigno e equânime das opções disponíveis”.

E conclui:  

"I – Determino que o Representado Sr. Paulo Suruagy do Amaral Dantas, durante eventos de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, não permita que ocorra e abstenha-se (a) de realizar atos de promoção pessoal, própria ou alheia, através de manifestações que comuniquem feitos ou qualidades pessoais próprios ou dos demais Representados, (b) de manifestar ou solicitar apoio político-eleitoral, (c) de referir-se ao pleito vindouro ou à escolha a ser realizada nele, atendo-se à estrita informatividade e impessoalidade dos atos de governo, sob pena de multa de cinco mil UFIR em caso de descumprimento, duplicando-se a multa a cada reincidência;

II – Determino que o Representado Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, durante eventos de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, abstenha-se (a) de realizar atos de promoção pessoal, por meio de quaisquer participações, seja por meio de discursos, seja por meio de entregas simbólicas, seja por “composição de mesa” ou atos afins capazes de permitir-lhe destaque em tais ocasiões, sob pena de multa de cinco mil UFIR em caso de descumprimento, duplicando-se a multa a cada reincidência;

III – Determino que o Representado Joaldo Reide Barros Cavalcante, durante eventos de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, não permita que ocorra (a) realização atos de promoção pessoal, própria ou alheia, através de manifestações que comuniquem feitos ou qualidades pessoais próprios ou dos demais Representados, (b) manifestação ou solicitação de apoio político-eleitoral, (c) referência ao pleito vindouro ou à escolha a ser realizada nele, atendo-se os eventos à estrita informatividade e impessoalidade dos atos de governo, sob pena de multa de cinco mil UFIR em caso de descumprimento, duplicando-se a multa a cada reincidência ." 

A decisão deve receber, agora,  o parecer do Ministério Público - mas já está valendo.

O Governo do Estado, segundo a SECOM, vai recorrer da decisão.

Keyler Simões com Cada Minuto